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http://hdl.handle.net/11422/16241| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Princípio da capacidade contributiva: uma análise sobre a violação ao princípio constitucional pelo ICMS |
| Author(s)/Inventor(s): | Trajano, Aline Reis |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | O presente estudo visa analisar como se dá o princípio da capacidade contributiva no âmbito do direito tributário brasileiro e se há violação a este instituto por parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, buscando apresentar e compreender os elementos formativos do sistema fiscal nacional e como a instituição do referido imposto compromete a efetividade da aplicabilidade do princípio constitucional da capacidade contributiva. Paralelamente também serão analisados os demais fatores que influenciam no questionamento central desta pesquisa, investigando as classificações de espécies tributárias, mis especificamente o imposto indireto, em contraponto ao instituto da progressividade para o atendimento à capacidade contributiva e a justiça fiscal. Da mesma forma, buscam fornecer embasamento para averiguar se, de fato, ocorre a violação ao princípio constitucional da capacidade contributiva. |
| Keywords: | Capacidade contributiva ICMS Princípios constitucionais Progressividade Violação e seletividade Contributive capacity Constitutional principles Progressivity Violation Selectivity |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | TRAJANO, Aline Reis. Princípio da capacidade contributiva: uma análise sobre a violação ao princípio constitucional pelo ICMS. 2021. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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