A lei geral de proteção de dados pessoais no direito do consumidor e o aumento das relações de consumo on-line em decorrência da pandemia de Covid-19

Braga, Beatriz Soares Ferreira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16248

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A lei geral de proteção de dados pessoais no direito do consumidor e o aumento das relações de consumo on-line em decorrência da pandemia de Covid-19
Author(s)/Inventor(s):	Braga, Beatriz Soares Ferreira
Advisor:	Barcellos, Daniela Silva Fontoura de
Abstract:	A pandemia de Covid-19, que teve início em 2020, gerou a necessidade de isolamento social e a impossibilidade de acesso físico a diversos lugares. Com isso, o crescimento de compras e vendas on-line foi exponencial, tornando os dados pessoais ainda mais vulneráveis. Nesse contexto, este estudo teve como objetivo avaliar se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) oferece meio efetivo de resguardos e limites a que se propôs os dados pessoais dos consumidores com o aumento do e-commerce impulsionado pela Covid-19. Com o propósito de atender a este objetivo, foi realizada uma pesquisa exploratória documental. Inicialmente contextualiza-se acerca da conjuntura dos dados pessoais e sua proteção como um direito fundamental, logo em seguida, as principais normativas no âmbito internacional e nacional em que envolve a matéria, explana-se sobre a pandemia de 2020 provocada pela Covid-19 no mundo e no Brasil e a mudança do comportamento do consumidor com o aumento das relações de consumo on-line e por fim, busca-se fazer uma análise dos principais tópicos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no direito do consumidor. A pesquisa permitiu apresentar que a LGPD abrange uma série de medidas que preservam os dados pessoais dos consumidores, sendo de grande importância que as organizações que exercem o e-commerce readequem as suas regras e os seus procedimentos para que possam atender o acréscimo da demanda virtual e preservar ou conquistar um bom prestígio no mercado. Logo, a LGPD é requisito para o Brasil prosseguir como participante de uma economia global.
Keywords:	COVID-19 Dados pessoais Comercio eletrônico Direito do consumidor Privacidade Personal data Consumer law
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BRAGA, Beatriz Soares Ferreira. A lei geral de proteção de dados pessoais no direito do consumidor e o aumento das relações de consumo on-line em decorrência da pandemia de Covid-19. 2021. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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