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http://hdl.handle.net/11422/16385| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | “Estado de coisas inconstitucional” como possível solução para a questão da habitação precária e moradias em áreas de risco: a permanente violação do direito fundamental à moradia digna das famílias de baixa renda |
| Author(s)/Inventor(s): | Lavigne, Tadeu Costa |
| Advisor: | Legale, Siddharta |
| Co-advisor: | Moreira, Luiza Deschamps Cavalcanti |
| Abstract: | A aplicação pelo Supremo Tribunal Federal da técnica do Estado de Coisas Inconstitucional, desenvolvida pela Corte Constitucional da Colômbia, suscita o debate sobre a falta de efetividade de direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal de 1988. Constatam-se na realidade brasileira permanentes violações do direito fundamental à moradia, através de um considerável número de habitações precárias e moradias em áreas de risco, pelo que se questiona sobre sua real efetividade. A inefetividade de políticas públicas habitacionais, a omissão no combate aos imóveis ociosos e processos de especulação imobiliária e a existência de reiterados despejos e remoções de famílias de baixa renda, apontam para a existência de um litígio estrutural na questão. A introdução do Estado de Coisas Inconstitucional surge como uma possível saída para a permanente violação do direito à moradia na sociedade brasileira, pelo que se pretende compreender os requisitos e limites para sua aplicação, avaliando se o instituto conseguiu atingir a finalidade precípua de trazer maior efetividade aos direitos fundamentais. O presente trabalho propõe, por fim, a aplicação da técnica do Estado de Coisas Inconstitucional à questão habitacional, ponderando sobre sua adequação aos requisitos objetivos definidos na jurisprudência colombiana. |
| Keywords: | Direito Constitucional Direito à Moradia Estado de Coisas Inconstitucional Constitutional Right Right to Housing State of Unconstitutional Affairs |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LAVIGNE, Tadeu Costa. “Estado de coisas inconstitucional” como possível solução para a questão da habitação precária e moradias em áreas de risco: a permanente violação do direito fundamental à moradia digna das famílias de baixa renda. 2021. 90 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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