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http://hdl.handle.net/11422/16391| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Criminalização da “homofobia” e a expansão do poder punitivo estatal |
| Author(s)/Inventor(s): | Alves, Teo Secco de Oliveira |
| Advisor: | Joffily, Tiago |
| Abstract: | A expansão do poder punitivo estatal tem como resultado a flexibilização de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, e a presente pesquisa tem como objetivo promover um estudo sobre a tendência de expansão desse, observada através do julgamento conjunto da ADO 26 e do MI 4733, que culminou na criminalização da “homofobia”. Dessa maneira, por meio da revisão literária de artigos e obras acadêmicas foram identificados os institutos e princípios relacionados ao tema, além de ser feito um estudo acerca do ativismo judicial e a expansão do poder punitivo estatal. A seguir foi feita uma análise da homofobia sob o prisma da CRFB/88, para enfim ser possível compreender os resultados do julgamento e aferir a sua (in)constitucionalidade. A partir da condução do referido processo de pesquisa foi possível concluir que essa expansão do poder punitivo estatal infla o Direito Penal a ponto de lhe retirar grande parte da sua efetividade, formando assim um ciclo vicioso que o afasta cada vez mais da sua característica de ultima ratio. Ademais, restou demonstrada a inconstitucionalidade da decisão proferida no julgamento, principalmente por violar frontalmente o princípio da legalidade, além de ter sido concluído que a criminalização da “homofobia” não é o caminho adequado para combater esse problema, devendo dar lugar a uma atuação do Estado que vise uma verdadeira transformação social. |
| Keywords: | Criminalização da Homofobia Expansão do Poder Punitivo Estatal ADO 26 MI 4733 Homophobia Criminalization State's Punitive Power Expansion |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ALVES, Teo Secco de Oliveira. Criminalização da “homofobia” e a expansão do poder punitivo estatal. 2021. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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