O crime de estelionato à luz da Lei Federal n° 13.964/2019 - mudanças de paradigma

Macedo, Diogo Guimarães de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16394

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O crime de estelionato à luz da Lei Federal n° 13.964/2019 - mudanças de paradigma
Author(s)/Inventor(s):	Macedo, Diogo Guimarães de
Advisor:	Hora, Nilo César Pompílio da
Abstract:	A vigência da Lei Federal nº 13.964/2019 chamada popularmente de Lei Anticrime, traz inovações nas legislações Penal e Processual Penal, entre as quais a condição de admissibilidade da ação penal à representação da vítima de estelionato (salvo casos previstos na Lei), não mais sendo a ação do tipo pública incondicionada. Este entendimento mudou parte o artigo 171 do Código Penal, sendo o objeto de estudo deste trabalho. O estelionato recrudesceu como uma das práticas delituosas mais praticadas hodiernamente, sobretudo em razão do isolamento social, haja vista que parcela considerável das transações financeiras se dá majoritariamente no ambiente virtual, o que tem favorecido este tipo de crime. O presente estudo conta ainda com a análise dos dados mais recentes do crime de estelionato ocorridos na cidade do Rio de Janeiro, confrontados com a questão do pujante aumento da população carcerária em todo o país, bem como em considerar as ações que advieram pós vigência da Lei 13.964/2019 com as já em curso anterior e os desafios de equalizar os entendimentos jurisprudenciais prolatados no âmbito dos Tribunais Superiores.
Keywords:	Lei 13.964/2021 Lei Anticrime Código Penal Estelionato Ação Pública Law 13.964/2021 Anti-Crime Law Criminal Code Embezzlement Public Action
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MACEDO, Diogo Guimarães de. O crime de estelionato à luz da Lei Federal n° 13.964/2019 - mudanças de paradigma. 2021. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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