A (in) constitucionalidade dos artigos 13-a e 13-b do Decreto-Lei nº 3.689/41

Reis, Duanny Gonçalves

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16395

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A (in) constitucionalidade dos artigos 13-a e 13-b do Decreto-Lei nº 3.689/41
Author(s)/Inventor(s):	Reis, Duanny Gonçalves
Advisor:	Hora, Nilo César Martins Pompílio da
Abstract:	O presente trabalho visa abordar os reflexos que a introdução da Lei nº 13.344/2016 causou no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na alegação de inconstitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, acrescentados pela citada lei. De início apresentase a relevância da legislação como marco inovador e progressista, trazendo à tona debates importantes sobre o crime de tráfico internacional de pessoas e possibilitando a equiparação da legislação interna à ordem internacional referente a este delito. Demonstra-se, ainda, as problemáticas ensejadas pela modificação dos Códigos Penal e de Processo Penal, as discussões doutrinárias e as decisões jurisprudenciais sobre o acesso aos dados telefônicos das vítimas e suspeitos do crime, que acabaram por motivar a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para isso, fez-se uma exposição comparativa com a legislação internacional, bem como com o tratamento anterior à vigência da novel lei. Buscou-se, dessa forma, um melhor entendimento sobre a temática e a expansão de questionamentos sobre a possível inconstitucionalidade ou não dos dispositivos legais.
Keywords:	Tráfico de Pessoas Lei nº 13.344/16 Dados Princípios Constitucionais Ação Direta de Inconstitucionalidade Human Trafficking Law Nº. 13.344/16 Data Constitutional principles Direct Action of Unconstitutionality
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	REIS, Duanny Gonçalves. A (in) constitucionalidade dos artigos 13-a e 13-b do Decreto-Lei nº 3.689/41. 2021. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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