O juiz das garantias à luz da Lei 13.964/19

Jesus, Daniel Nocchi de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16396

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O juiz das garantias à luz da Lei 13.964/19
Author(s)/Inventor(s):	Jesus, Daniel Nocchi de
Advisor:	Hora, Nilo César Martins Pompílio da
Abstract:	O presente trabalho pretende analisar o juiz das garantias e sua regulamentação conforme previsto na Lei n. 13.964/19, instituto que, além de buscar a consolidação do sistema acusatório, possui como objetivos a otimização da atuação jurisdicional criminal e a preservação da imparcialidade do juiz que proferirá o juízo de mérito, sob o argumento de que especializa a função e afasta o julgador do contato com o material indiciário produzido na investigação criminal ao arrepio do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, inicialmente, serão apresentados os sistemas processuais penais, com destaque para o sistema acusatório, adotado expressamente pela Lei n. 13.964/19, reconhecido como aquele mais capaz de assegurar a imparcialidade. Posteriormente, a imparcialidade que se objetiva resguardar, princípio supremo do processo penal, será observada a partir de sua distinção em relação à neutralidade, de como está consagrada no ordenamento jurídico pátrio, além dos seus aspectos subjetivo e objetivo, conforme delineado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Com isso, será iniciado o estudo de como o juiz das garantias pode cumprir sua função de proteger a aludida imparcialidade, o que se fará por meio da pesquisa do seu conceito, e da verificação de sua fundamentação teórica baseada em estudos da Psicologia aplicados ao Direito Processual Penal. Por fim, será apreciado como o legislador brasileiro inseriu a figura do juiz das garantias no país, pelo exame de suas competências de acordo com a fase procedimental e a matéria, apurando-se, ainda, a suposta inviabilidade da implantação do instituto no Brasil, sob o viés conceitual e prático.
Keywords:	Processo penal Sistema acusatório Imparcialidade Juiz de Garantias Lei n. 13.964/19 Criminal process Accusatory Impartiality Judge of guarantees Law n. 13.964/19
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	JESUS, Daniel Nocchi de. O juiz das garantias à luz da Lei 13.964/19. 2021. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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