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http://hdl.handle.net/11422/16421| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A renda básica de cidadania da Lei n° 10.835/2004 como alternativa de resposta às consequências da Covid-19 no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Biagioni, Fabrizio Migliari |
| Advisor: | Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli |
| Abstract: | O presente estudo busca elucidar o papel da pandemia da COVID-19 no reavivamento das discussões acerca da Renda Básica de Cidadania, positivada na Lei nº 10.835/04, como alternativa de combate as mazelas socioeconômicas por ela agravadas. Inicialmente, é feita uma breve exposição acerca do contexto de crise no Brasil, impulsionado por conta da doença. Em seguida, passa-se a uma análise conceitual sobre o que seria uma política pública nos moldes aludidos na Lei nº 10.835/04, trazendo à baila as experiências estrangeiras e nacionais capazes de fornecer substrato empírico para a delimitação do estado recente de implementação e efetivação de políticas semelhantes. É ressaltada a situação atual do programa Bolsa Família e os efeitos observados pela implementação do Auxílio Emergencial, traçando congruências e divergências destes com a Renda Básica de Cidadania. Neste ponto, também é objeto de análise o movimento legislativo pela regulamentação e implementação da Lei nº 10.835/04 verificado no Congresso Nacional no período pandêmico. Por fim, destacase o enquadramento da Renda Básica de Cidadania no âmbito jurídico, como direito a ser efetivado pelo Estado brasileiro, bem como o recente julgamento do Mandado de Injunção 7300 pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Presidente da República a implementação da Lei nº 10.835/04. |
| Keywords: | Renda básica de Cidadania Lei nº 10.835/2004 COVID-19 Renda Básica Universal Dignidade da pessoa humana Objetivos Fundamentais da República Citizenship Basic Income Law nº 10.835/2004 Universal Basic Income Human dignity Fundamental goals of the republic |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BIAGIONI, Fabrizio Migliari. A renda básica de cidadania da Lei n° 10.835/2004 como alternativa de resposta às consequências da Covid-19 no Brasil. 2021. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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