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http://hdl.handle.net/11422/16422| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Tributação de novas tecnologias: análise da constitucionalidade da Lei Complementar nº 157/2016 e a tributação dos serviços de “streaming” |
| Author(s)/Inventor(s): | Moliné, Francesc Minoru Okumura |
| Advisor: | Curi, Bruno |
| Abstract: | O presente trabalho busca analisar o processo legislativo para incluir os serviços de disponibilização de mídias por meio da internet no rol taxativo dos serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Com o advento da Lei Complementar nº 157/2016, os municípios correram para incorporar o novo serviço em seus respectivos códigos tributários, sendo analisado se foram respeitados os princípios tributários constitucionais e o devido processo legislativo. A pesquisa se deu pelo compilado das legislações municipais, com recorte dos maiores municípios do Estado do Rio de Janeiro e das capitais brasileiras mais populosas, estudadas com sob a luz da doutrina e da jurisprudência vigente no momento. |
| Keywords: | Tributário Imposto Sobre Serviços Serviços Tributáveis Streaming Processo Legislativo Tax Service Tax Taxable Services Streaming Legislative Process |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MOLINÉ, Francesc Minoru Okumura. Tributação de novas tecnologias: análise da constitucionalidade da Lei Complementar nº 157/2016 e a tributação dos serviços de “streaming”. 2021. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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