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http://hdl.handle.net/11422/16846| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O conflito entre a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o bloqueio internacional de contas em plataformas digitais e o direito à liberdade de expressão |
| Author(s)/Inventor(s): | Martire, Isabela Milene dos Santos |
| Advisor: | Pizoeiro, Carolina Araújo de Azevedo |
| Abstract: | O uso mundial das redes sociais possibilitou uma nova configuração ao exercício da liberdade de expressão pela sociedade, constituindo um processo de transformação único, disruptivo e importante em relação a esse direito fundamental. As decisões tomadas pelo STF, no âmbito do Inquérito nº 4.781/DF, sobre remoção de conteúdos na internet e bloqueio internacional de perfis em plataformas digitais geram um relevante debate no direito internacional privado sobre a extensão e os limites da jurisdição nacional. Além disso, a censura prévia, repelida pela Constituição Federal de 1988, a qual protege amplamente as liberdades individuais de comunicação, impacta diretamente o debate público e não deve ser aplicada no nosso ordenamento jurídico. |
| Keywords: | Direito Fundamental Liberdade de Expressão Inquérito das Fake News Internet Redes Sociais Fundamental Law Freedom of Expression Fake News Inquiry Internet Social Media |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MARTIRE, Isabela Milene dos Santos. O conflito entre a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o bloqueio internacional de contas em plataformas digitais e o direito à liberdade de expressão. 2021. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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