Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/16876
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Segurança procedimental nos Juizados Especiais Cíveis |
| Author(s)/Inventor(s): | Tavares, Luis Romeu Araujo |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | A criação dos Juizados Especiais Estaduais, Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública – que compõem um sistema processual uno – trouxe avanços em termos de acesso à justiça e efetividade jurisdicional. O rito suprime, contudo, uma série de garantias processuais existentes no procedimento comum. Nesse sentido, esse trabalho visa a investigar os déficits procedimentais dos Juizados, especialmente no que concerne à segurança jurídica. Para tanto, pretende-se estudar o microssistema à luz das diretrizes constitucionais do processo justo, estabelecendo-se quais são as suas garantias mínimas sem deixar de observar as finalidades específicas do modelo. Propõe-se, ainda, avaliar as consequências geradas pelo sistema recursal dos Juizados no que tange à segurança jurídico-processual. Por fim, busca-se a compreensão da importância da uniformização dos entendimentos em matéria processual para que seja possível prover uma tutela jurisdicional adequada através do microssistema, bem como perquirir o papel de Fóruns, como o FONAJE, FONAJEF e FPPC, na consecução desse objetivo. |
| Keywords: | Juizados Especiais Segurança Jurídica Uniformização Déficit Procedimental Small Claims Court Legal Certainty Legal Certainty Standardization Procedural Deficit |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | TAVARES, Luis Romeu Araujo. Segurança procedimental nos Juizados Especiais Cíveis. 2021. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| LRATavares.pdf | 394.97 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.