Voto plural: uma análise da aplicabilidade no direito brasileiro

Echternacht, Maria Luiza Morais Soares

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16891

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Voto plural: uma análise da aplicabilidade no direito brasileiro
Author(s)/Inventor(s):	Echternacht, Maria Luiza Morais Soares
Advisor:	Baiocchi, Enzo
Abstract:	O instituto do voto plural é uma das técnicas de organização do poder de controle nas sociedades anônimas que era expressamente proibido pela legislação brasileira. A proibição, fruto do consagrado princípio do one share one vote, em que o poder de voto deve ser proporcional a quantidade de ações detidas por cada acionista, já era há tempos mitigada no Brasil, através de instrumentos legais e institucionalizados como, as ações preferenciais, as Golden shares, as ações superpreferenciais e as poison pills. A Lei das S.A., conforme alterada pela Lei nº 14.195/2021, passou a permitir que companhias brasileiras emitissem ações ordinárias com uma ou mais classes com voto plural, desvinculando-se do princípio do one share one vote, e aplicando importantes salvaguardas para garantir a equidade e a observância de normas de governança corporativa, no entanto, também apresentou excessivas condicionantes a sua aplicação. O presente trabalho propõe analisar o debate do voto plural no Brasil, perpassando por princípios básicos do direito societário, como as espécies de ações, a estrutura acionária brasileira, noções de poder de controle e contrabalancear a lei brasileira com outras jurisdições que adotam o modelo acionário dual e que permitem o voto plural, de forma a abordar a aplicabilidade, críticas e desdobramentos da permissão do instituto no Brasil.
Keywords:	Voto Plural Artigo 110-A Lei das Sociedades por Ações Lei n° 14.195/2021 Uma Ação um Voto Classes Duais de Ações Governança Corporativa Poder de Controle Super Voting Shares Brazilian Corporate Law One Share One Vote Dual Class Shares Corporate Governance Power of Control
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ECHTERNACHT, Maria Luiza Morais Soares. Voto plural: uma análise da aplicabilidade no direito brasileiro. 2021. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
MLMSEchternacht.pdf		597.13 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository