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http://hdl.handle.net/11422/16892| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Capacidade, autonomia e os limites da curatela sob a égide do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015 |
| Author(s)/Inventor(s): | Pádua, Marina Martins Pedrinha |
| Advisor: | Paula, Marcos de Souza |
| Abstract: | Desde a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015, operaram-se significativas mudanças no regime de capacidades e na aplicação do instituto da curatela no direito brasileiro. Este trabalho dedica-se a explorar esses temas sob o viés da primazia da autonomia como expressão da dignidade humana, perspectiva proposta pela Constituição Federal e pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de descrever os limites da curatela nesse novo contexto. O método utilizado foi o dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que a curatela é medida excepcional, podendo ser utilizada até mesmo para atos de natureza existencial, desde que bem delimitados de acordo com as necessidades e circunstâncias particulares de cada pessoa. |
| Keywords: | Autonomia Capacidade Curatela Estatuto da Pessoa com Deficiência Autonomy Capacity Guardianship Statute of Persons with Disabilities |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PÁDUA, Marina Martins Pedrinha. Capacidade, autonomia e os limites da curatela sob a égide do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015. 2021. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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