Responsabilidade civil do Estado por omissão nos casos de danos decorrentes de “bala perdida”: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Barroso, Victor Iannarelli Dubourcq Garcia

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/17744

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Responsabilidade civil do Estado por omissão nos casos de danos decorrentes de “bala perdida”: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Author(s)/Inventor(s):	Barroso, Victor Iannarelli Dubourcq Garcia
Advisor:	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Abstract:	O presente trabalho tem como objetivo o estudo da responsabilidade civil do Estado em razão de condutas omissivas, especificamente no que se refere à obrigação de indenizar as vítimas de bala perdida, em situações nas quais ausente o aparato policial. Para a compreensão da matéria, serão abordados o conceito de responsabilidade civil, sua evolução histórica, o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro, os fundamentos das responsabilidades objetiva e subjetiva do Estado, bem como as hipóteses de exclusão ou atenuação destas. Em seguida, será abordada a questão da responsabilidade civil estatal em virtude de condutas omissivas, com a posterior delimitação do conceito de omissão juridicamente relevante, a análise dos posicionamentos doutrinários da atualidade e as divergências entre estes, bem como o rechaço à admissibilidade da responsabilidade objetiva em tais casos. Pretende-se, assim, a fim de delimitar o objeto de estudo, realizar uma pesquisa jurisprudencial, a partir da coleta de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Para fins didáticos, as decisões foram agrupadas em 2 (duas) grandes hipóteses principais: (1) bala perdida proveniente de confronto entre marginais, ou de ação por estes realizada, sem a presença da polícia; e (2) bala perdida de origem incerta, sem comprovação confronto entre policiais e marginais.
Keywords:	Responsabilidade Civil do Estado Omissão Estatal Bala Perdida Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Civil Liability of the State Administrative Omission Stray Bullets Appellate Court of the State of Rio de Janeiro
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BARROSO, Victor Iannarelli Dubourcq Garcia. Responsabilidade civil do Estado por omissão nos casos de danos decorrentes de “bala perdida”: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2021. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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