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http://hdl.handle.net/11422/17748| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A (des)necessidade da oferta de ensino médio nas instituições prisionais |
| Author(s)/Inventor(s): | Franco, Walefy de Moura |
| Advisor: | Hora, Nilo César Martins Pompílio da |
| Abstract: | O presente estudo tem como propósito analisar questões relevantes envolvendo as alterações apresentadas pela Resolução nº 2, de 12 de abril de 2018, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que flexibiliza as Diretrizes Básicas para Arquitetura penal estabelecidas na Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011. A nova resolução suprime áreas mínimas de quase todos os módulos que integram o programa de necessidades do projeto arquitetônico dos estabelecimentos prisionais, o que dá ensejo ao descumprimento de garantias fundamentais, violando a dignidade humana. Este trabalho examina reflexiva e criticamente as consequências dessa decisão, sobretudo no que tange a exclusão de dimensões mínimas dos módulos de educação, o que piora o acesso já precário dos encarcerados ao ensino médio. Faz-se, também, a partir do suporte teórico construído, abordagem da relação entre encarceramento, educação, pobreza, e racismo, visto que, por ser seletivo, o Direito Penal direciona determinados perfis à prisão, condenando a miséria, e voltando a implementar políticas punitivistas sem resultado. |
| Keywords: | Sistema Carcerário Educação Prisional Racismo Estrutural Punição da Pobreza Prison System Prison Education Structural Racism Poverty Punishment |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FRANCO, Walefy de Moura. A (des)necessidade da oferta de ensino médio nas instituições prisionais. 2021. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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