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http://hdl.handle.net/11422/17762| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A execução da pena com fundamento em acordão condenatório recorrível: análise das sucessivas decisões do STF e de sua conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Bittencourt, Izabelle Esteves de Moura |
| Advisor: | Malan, Diogo Rudge |
| Abstract: | O presente trabalho discute a compatibilidade ou não com o ordenamento jurídico brasileiro da execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, principalmente sob o enfoque da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A presunção de inocência é apresentada como garantia democrática, positivada em diversos tratados internacionais de que o Brasil é signatário. O artigo 5º, LVII, da CF/1988 avança em relação aos textos internacionais (que presumem a inocência até a prova da culpa) e afirma que essa presunção ocorre até o trânsito em julgada da sentença penal condenatória. O STF demorou até concluir, em 2009, que a execução antecipada da pena antes do trânsito em julgado violava a garantia constitucional da presunção de inocência (HC 84.078). Esse entendimento foi revertido, em 2016, para assentar que a execução penal provisória não comprometia o princípio da presunção de inocência (HC 126.292 e ARE 964.246). Finalmente, em 2019, declarou a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, para obstar a execução provisória da pena imposta por decisões que não tenham transitado em julgado, a fim de que se mantenha a prisão apenas daqueles réus que são adequadamente enquadráveis no artigo 312 do CPP (ADC 43, 44 e 54). |
| Keywords: | Execução Penal Presunção de Inocência Prisão Criminal Execution Presumption of Innocence Prison |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BITTENCOURT, Izabelle Esteves de Moura. A execução da pena com fundamento em acordão condenatório recorrível: análise das sucessivas decisões do STF e de sua conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. 2021. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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