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http://hdl.handle.net/11422/19051| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Tributação do ICMS do biodiesel no Brasil: compatibilidade com os princípios da igualdade e da proporcionalidade |
| Author(s)/Inventor(s): | Dutra, Renato Cabral Dias |
| Advisor: | Moreira, Clara Gomes |
| Abstract: | O presente trabalho buscou identificar qual alternativa de tributação do ICMS do biodiesel no Brasil apresenta maior compatibilidade com os princípios da igualdade e da proporcionalidade, no contexto do novo modelo de comercialização implementado em substituição aos leilões públicos de biodiesel. Quatro alternativas foram aventadas: (alternativa 1) manutenção da sistemática tributária vigente no modelo de comercialização por leilões públicos; (alternativa 2) concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto; (alternativa 3) recolhimento, pelo produtor de biodiesel, do ICMS próprio e do ICMS-ST do biodiesel; e (alternativa 4) adoção da monofasia tributária com alíquotas ad rem. Para avaliar a compatibilidade com o princípio da igualdade, foram definidos como parâmetros a capacidade contributiva relativa, a neutralidade concorrencial da tributação e os princípios da Política Nacional dos Biocombustíveis. Em relação ao princípio da proporcionalidade, o parâmetro da capacidade contributiva relativa foi aplicado através do teste de proporcionalidade trifásico: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Resultados mostram que tanto a alternativa 2 quanto a alternativa 4 são compatíveis com o princípio da igualdade, mas apenas a alternativa 4 é completamente compatível com o princípio da proporcionalidade, superando a alternativa 2 no exame da proporcionalidade em sentido estrito. |
| Keywords: | ICMS Princípio da Igualdade Princípio da Proporcionalidade Biodiesel Crédito Tributário Principle of Equality Principle of Proportionality Biodiesel Tax Credit |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | DUTRA, Renato Cabral Dias. Tributação do ICMS do biodiesel no Brasil: compatibilidade com os princípios da igualdade e da proporcionalidade. 2021. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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