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http://hdl.handle.net/11422/19314| Type: | Trabalho de conclusão de especialização |
| Title: | Efetividade na administração pública: criminal compliance como estratégia anticorrupção |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Bárbara Gomes Garcia dos |
| Advisor: | Luft, Rosangela Marina |
| Abstract: | A Administração Pública atua com diversos mecanismos de punição para reestabelecer a ordem. Este artigo tem como objetivo apresentar as principais considerações acerca da Administração Pública para identificar os principais crimes praticados pelos funcionários públicos à luz do Código Penal brasileiro, de modo que o sistema jurídico aplique as devidas penas aos agentes e assim se reinstaure a ordem pública e a garantia dos direitos dos cidadãos. Diante das práticas de agentes que indevidamente se apropriam de recursos públicos, as atividades constitucionais aplicadas pelo Estado são prejudicadas e toda a Administração Pública se torna comprometida. Por meio de um levantamento bibliográfico pretende-se avaliar o compliance como ferramenta estratégica possível para aplicação da responsabilidade penal de agentes públicos diante de práticas criminosas e corruptas, na busca pela efetividade da Administração Pública. Tem-se por base a concepção dos principais doutrinadores do tema, respaldados no Código Penal brasileiro. |
| Abstract: | The Public Administration operates with several mechanisms of punishment to restore order. This article aims to present the main considerations about Public Administration to identify the main crimes practiced by public officials in the light of the Brazilian Penal Code, so that the legal system applies the due penalties to the agents and thus restores the public order and the guarantee of citizens' rights. Given the practices of agents who unduly appropriate public resources, constitutional activities applied by the State are harmed and the entire Public Administration becomes compromised. Through a bibliographic survey, it is intended to evaluate the compliance as a possible strategic tool for the application of criminal liability of public officials in the face of criminal practices and corrupt companies, in the search for the effectiveness of the Public Administration. It is based on conception of the main scholars of the subject, supported by the Penal Code Brazilian. |
| Keywords: | Crimes contra a administração pública Compliance Corrupção Responsabilidade fiscal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA |
| Program: | Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional |
| Production unit: | Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 22-Aug-2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | Gestão Pública |
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