Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/19709| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Publicidade infantil e análise da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.558.086-SP (2015/0061578-0) |
| Author(s)/Inventor(s): | Rodrigues, Fernando Marcelo Rodrigues da Custódia |
| Advisor: | Corrêa, Cláudia Franco |
| Abstract: | O objeto de estudo referente ao trabalho de conclusão ora em comento diz respeito, inicialmente, ao fundamento de proteção à infância (criança consumidora). A partir desse viés é demonstrada na introdução uma ideia do que se contém no trabalho e já focando num tema que será expandido ao decorrer que é a história da evolução do direito da criança e adolescente ao longo do tempo, através de costumes ou crenças que vem da Idade Antiga e evolui até os dias de hoje passando pela evolução dessa conceituação de ambos demonstrando suas origens conceituais, vindo logo depois a legislação da publicidade dirigida a criança e ao adolescente no Brasil, bem como sobre os sistemas de controle adotados no país. Passando também pela distinção entre publicidade e propaganda demonstrando a diferença conceitual e prática de ambos os assuntos e suas formas de regulação tratando dos órgãos competentes e de seu funcionamento tanto de localização quanto atendimento, juntamente com a formação dos conselhos que os constituem. Demonstrando também os princípios que norteiam a legislação da criança e do adolescente passando nesse aspecto pelos pilares dessa legislação que são os 3 entes importantes para a criança e o adolescente e que devem lutar para garantir os direitos dos mesmos. Trata-se do princípio da municipalização que é a descentralização para a busca da maior eficiência na teoria e na prática da doutrina da proteção integral da criança em aspectos gerais e num outro ponto analisando as repercussões da recente decisão do STJ sobre o tema, oriundas do Resp. nº 1.558.086-SP, demonstrando a questão em si junto com o conceito de venda casada que é um tema recorrente nesse meio e a inovação da análise do direito da proteção integral e o direito da criança que antes não eram realmente apreciados nesse quesito. Tratando também sobre a contrapropaganda com uma forma de amenizar os possíveis efeitos de uma propaganda prévia. Sabemos que nas sociedades contemporâneas, as crianças, a despeito de serem pessoas em desenvolvimento, de logo desempenham um relevante papel econômico no mercado. Elas são, ao mesmo tempo, consumidoras de produtos e serviços infantis, influenciadoras das decisões familiares, bem como futuros consumidores adultos, já habituados e fidelizados com determinadas marcas. Não bastasse isso, estão cada vez mais imersas nas chamadas novas tecnologias, principalmente a Internet, expostas a toda a gama de publicidade. Desse modo, quer-se verificar, superando-se o debate acerca das repercussões subjetivas e objetivas constantes do Resp. retro, sua eficácia na efetiva proteção sistêmica da criança e do adolescente, levando em consideração a atividade publicitária na internet e outras técnicas imperceptíveis de neuromarketing. Ao mais, questionando-se sobre a suficiência das atuais normas vigentes, sobre a falta de normativas específicas referentes à publicidade infantil e a respeito de sua forma genérica e imprecisa, ponderada, a todo evidente, com a livre iniciativa e com a liberdade de expressão. Por fim, em que medida a ratio decidendi desse caso pode ser aplicada a outros casos similares ou se foi apenas mais um julgamento sobre venda casada, ou, ainda, se a publicidade infantil, agora, é totalmente proibida no Brasil, diante desta decisão, ou se sequer possui densidade jurídica para qualquer tipo de conclusão, ou se levou em conta um único segmento de produtos, o alimentício e em que medida possui relevância para contribuir no debate que se opera. |
| Keywords: | Direito Proteção Integral da Criança Direito Consumidor Direito Fundamental Comprehensive Child Protection Law Consumer Law Fundamental Right |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2016 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RODRIGUES, Fernando Marcelo Rodrigues da Custódia. Publicidade infantil e análise da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.558.086-SP (2015/0061578-0). 2016. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| FMRCRodrigues.pdf | 459.46 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.