Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/19954| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Herança digital: a transmissão do acervo virtual post mortem e as alternativas à lacuna legislativa |
| Author(s)/Inventor(s): | Ferreira, Beatriz Freire |
| Advisor: | Frutuoso, Rafael Esteves |
| Co-advisor: | Affonso, Filipe José Medon |
| Abstract: | O presente trabalho visa analisar a emergência da herança digital como questão a ser contemplada pelo direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, decorrente de um processo de revolução social que traz à baila a necessidade de qualificação e regulamentação da ocorrência de extrema importância e consideráveis efeitos. Busca-se qualificar juridicamente a dita herança digital a partir de conceitos básicos conhecidos pela legislação e doutrina, como sucessão e suas espécies, herança e bens, alcançando a definição do que se entende pelos mesmos conceitos aplicados à situação verificada no ambiente digital. Ademais, pretende-se fomentar o debate entre as duas correntes doutrinárias que regem o tema, examinando qual é o possível tratamento à questão. Tratar-se-á, ainda, da identificação de lacuna legislativa sobre o tema, que implica em decisões sem fundamento dos tribunais locais e em regência de políticas de transmissão regulamentadas pelas plataformas digitais, analisando seus impactos. Constatar-se-á a abusividade das cláusulas estipuladas nos contratos de consumo de bens digitais, de modo a explicitar a violação de princípios basilares das relações consumeristas que geram impactos sucessórios. Ademais, pretende-se demonstrar a existência de alternativas conhecidas pela própria prática jurídica brasileira para assegurar o direito de transmissão do acervo digital do usuário falecido aos seus sucessores de forma integral. |
| Keywords: | Herança Digital Acervo Digital Direito Sucessório Internet Digital Inheritance Digital Collection Inheritance Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERREIRA, Beatriz Freire. Herança digital: a transmissão do acervo virtual post mortem e as alternativas à lacuna legislativa. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| BFFerreira-min.pdf | 506.47 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.