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http://hdl.handle.net/11422/19980| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A teoria do “propósito negocial” como limite ao planejamento tributário |
| Author(s)/Inventor(s): | Baptista, Mariana de Andrade |
| Advisor: | Cunha, Thadeu Andrade da |
| Abstract: | O presente trabalho acadêmico tem como escopo analisar a aplicação da teoria do propósito negocial como limite para a realização do planejamento tributário. A teoria do business purpose, ou propósito negocial, ficou conhecida a partir da sua utilização na jurisprudência norte-americana. No Brasil a teoria foi adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para exigir uma motivação extrafiscal nas operações realizadas pelos contribuintes no âmbito do planejamento tributário. Tendo em vista a grande controvérsia acerca da aplicação dessa teoria no Brasil, na medida em que não possui base legal no ordenamento jurídico pátrio, a presente pesquisa tem por objetivo analisar a sua aplicabilidade no direito tributário brasileiro, no contexto das discussões que envolvem os limites para a realização do planejamento tributário. |
| Keywords: | Planejamento Tributário Propósito Negocial Elisão Evasão Legalidade Tax Planning Business Purpose Tax Evasion Tax Avoidance Tax Legality |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BAPTISTA, Mariana de Andrade. A teoria do “propósito negocial” como limite ao planejamento tributário. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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