A revisão das decisões automatizadas à luz da proteção do consumidor no comércio eletrônico

Fonseca, Mirella Barbosa da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20027

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A revisão das decisões automatizadas à luz da proteção do consumidor no comércio eletrônico
Author(s)/Inventor(s):	Fonseca, Mirella Barbosa da
Advisor:	Martins, Guilherme Magalhães
Abstract:	O presente trabalho aborda o instituto do direito à revisão das decisões automatizadas no comércio eletrônico à luz da proteção ao consumidor, sob o prisma da Lei Geral de Proteção de Dados. O propósito é entender a importância da revisão de uma decisão automatizada frente aos possíveis riscos atrelados. Com o intuito de atender este objetivo, foi realizado um procedimento metodológico de revisão de literatura e análise jurisprudencial. Inicialmente foi verificado a vulnerabilidade do consumidor no comércio eletrônico e os mecanismos utilizados para a coleta de dados. Em seguida, foi feito um estudo documental para compreender o tratamento de dados, os direitos dos titulares e a utilização das decisões. Por conseguinte, passa-se pelo imbróglio legislativo da garantia deste direito no ordenamento brasileiro, a importância e os aspectos negativos gerados pela automatização da decisão, finalizando com o entendimento jurisprudencial. Observou-se, como resultado, que a doutrina defende um direito à revisão de decisões automatizadas por um humano e a sua delimitação, bem como por ser um tema recente aguarda-se regulamentação da ANPD e o posicionamento dos tribunais, haja vista a importância de se garantir tal direito, sob o risco de violação a direitos fundamentais.
Keywords:	Lei Geral de Proteção de Dados Decisão Automatizada Direito à Revisão Comércio Eletrônico Consumidor General Data Protection Law Automated Decision Making Right to Review E-Commerce Consumer
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	FONSECA, Mirella Barbosa da. A revisão das decisões automatizadas à luz da proteção do consumidor no comércio eletrônico. 2022. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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