Compensação de crédito tributário indeferida administrativamente como argumento de mérito em sede de embargos à execução fiscal – interpretação do art. 16, §3º da lei de execuções fiscais (lei 6.830/80)

Santos, Matheus Valente dos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20246

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Compensação de crédito tributário indeferida administrativamente como argumento de mérito em sede de embargos à execução fiscal – interpretação do art. 16, §3º da lei de execuções fiscais (lei 6.830/80)
Author(s)/Inventor(s):	Santos, Matheus Valente dos
Advisor:	Maneira, Eduardo
Abstract:	A presente pesquisa tem por objetivo a análise da vedação imposta pelo art. 16, §3º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), qual seja a impossibilidade de se alegar compensação não homologada no âmbito da Receita Federal do Brasil como argumento de defesa em sede de Embargos à Execução Fiscal. Nesse sentido, busca-se elucidar qual o entendimento da jurisprudência nacional acerca do tema, suas consequências teóricas e práticas, além de também expor as possíveis soluções processuais.
Keywords:	Embargos à Execução Fiscal Discussão de Mérito Compensação Vedação Jurisprudência Processo Tributário Motion to Stay Tax Execution Merit Discussion Compensation Restriction Case Law Tax Claim
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SANTOS, Matheus Valente dos. Compensação de crédito tributário indeferida administrativamente como argumento de mérito em sede de embargos à execução fiscal – interpretação do art. 16, §3º da lei de execuções fiscais (lei 6.830/80). 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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