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http://hdl.handle.net/11422/20267| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os reflexos do mandado de segurança 35.435/STF quanto à legitimidade dos entes públicos para realizarem acordos de leniência e o fortalecimento deste instituto |
| Author(s)/Inventor(s): | Bastazini Neto, Outair |
| Advisor: | Pizoeiro, Carolina Araújo de Azevedo |
| Abstract: | Fortalecimento do IO presente estudo tem como objetivo analisar os impactos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à legitimidade das entidades brasileiras que fazem parte do Microssistema Anticorrupção Brasileiro para celebrarem acordos de leniência e o fortalecimento deste instituto a partir do que foi estipulado pela Suprema Corte. O presente trabalho também teve como objetivo detalhar todos os problemas relacionados ao tema e demonstrar como a situação poderá ser enfrentada. |
| Keywords: | Acordos de Ieniência Descoordenação Institucional Métodos Adequados para Solucionar Conflitos de competência Fortalecimento do Instituto Leniency Agreements Institutional Disorganization Appropriate Methods for Resolving Conflicts of competence Strengthening of the Institute |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BASTAZINI NETO, Outair. Os reflexos do mandado de segurança 35.435/STF quanto à legitimidade dos entes públicos para realizarem acordos de leniência e o fortalecimento deste instituto. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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