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http://hdl.handle.net/11422/20395| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O “Programa Auxílio Brasil”: novo retrato do desafio da universalização da renda básica no país |
| Author(s)/Inventor(s): | Rocha, Gisele Hermesdorffe Lima |
| Advisor: | Cavalcante, Carolina Miranda |
| Abstract: | Este trabalho de conclusão de curso pretende investigar dois modelos de programas de transferência de renda que convivem na cena jurídica brasileira: (i) a renda básica universal, instituída pela lei n° 10.835/2004 e; (ii) a transferência de renda condicionada, representada pela lei n° 14.284/2021, que introduziu o Programa Auxílio Brasil. A lei n° 10.835/2004, proposta pelo ex-Senador Eduardo Suplicy, instituiu a Renda Básica de Cidadania. O plano, embora estabelecido na legislação, enfrenta obstáculos e sofre com a falta de regulamentação. Isso impede a concretização da política. O Programa Auxílio Brasil, sucessor do Programa Bolsa Família, pretende se constituir como uma etapa de implantação da renda básica universal no país. Diante disso, cumpre perquirir de que forma o programa se insere na trajetória rumo à universalização da renda básica. O questionamento central a ser enfrentado é se o Programa Auxílio Brasil, na qualidade de política subsequente ao Programa Bolsa Família, representa uma evolução no sentido da futura materialização da lei n° 10.835/2004. É evidente que a pandemia de Covid-19 alargou os horizontes da pobreza no país. Nesse cenário, é imperiosa a discussão relativa a políticas públicas de assistência social. |
| Keywords: | Renda Básica Universal Programa de Transferência de Renda Políticas Públicas Universal Basic Income Cash Transfer Program Public Policies |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ROCHA, Gisele Hermesdorffe Lima. O “Programa Auxílio Brasil”: novo retrato do desafio da universalização da renda básica no país. 2022. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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