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http://hdl.handle.net/11422/20406| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A atuação institucional da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) à luz do novo marco legal do saneamento básico |
| Author(s)/Inventor(s): | Barros, Lucas Ferreira |
| Advisor: | Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves |
| Abstract: | O novo marco legal do saneamento básico (Lei n° 14.026/2020) remodelou consideravelmente o antigo arranjo institucional. Aprovado pelo Congresso Nacional e de iniciativa do Poder Executivo Federal, sua missão seria impactar positivamente o setor regulado que há anos é marcado pela ineficiência na prestação de serviços, prejudicando, sobretudo a população mais desfavorecida. Subsistem importantes discussões jurídicas acerca do papel, do conteúdo, e dos limites das normas de referência, no contexto da função normativa da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Ademais, dado o caráter complexo e multifacetado da área do saneamento, investiga-se a deferência institucional do Poder Legislativo e do Supremo Tribunal Federal ao novo paradigma regulatório, os desdobramentos institucionais tendo em vista o modelo federativo e a questão da participação social na elaboração das normas de referência à luz do princípio democrático. |
| Keywords: | Direito Administrativo Teoria Institucional Direito Regulatório Agência Reguladora Deferência Institucional Administrative Law Institutional Theory Regulatory Law Regulatory Agency Institutional Deference |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BARROS, Lucas Ferreira. A atuação institucional da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) à luz do novo marco legal do saneamento básico. 2022. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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