Comentários a respeito da arbitragem e a administração pública

Ventura, Isabela Vasconcelos

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			http://hdl.handle.net/11422/20603

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Comentários a respeito da arbitragem e a administração pública
Author(s)/Inventor(s):	Ventura, Isabela Vasconcelos
Advisor:	Gerolimich, Carolina Azevedo Pizoeiro
Abstract:	O presente trabalho busca investigar as possibilidades da submissão de litígios decorrentes de contratos firmados pela Administração Pública à jurisdição privada – com efeito, ao procedimento arbitral. Serão abordadas as características primordiais do instituto da arbitragem no Brasil, os principais elementos da Administração Pública brasileira e, enfim, de que maneira e a partir de quais limites ela pode ser parte em procedimentos arbitrais.
Keywords:	Arbitragem Administração pública Arbitralidade objetiva Arbitralidade subjetiva Cláusula compromissória Contratos administrativos Arbitration Public administration Objective arbitration Subjective arbitration Arbitration clause Administrative contracts
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	VENTURA, Isabela Vasconcelos. Comentários a respeito da arbitragem e a administração pública. 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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