O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Rio de Faneiro (‘’FEEF’’) e a violação ao sistema tributário nacional

Gonçalves, Renan D’ Elia

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			http://hdl.handle.net/11422/20733

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Rio de Faneiro (‘’FEEF’’) e a violação ao sistema tributário nacional
Author(s)/Inventor(s):	Gonçalves, Renan D’ Elia
Advisor:	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella
Abstract:	O presente trabalho apresenta um estudo crítico a respeito do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 7.428/2016. A questão revela-se interessante, uma vez que, a partir desse normativo, os contribuintes os quais detinham, ou que viriam a ter, benefícios fiscais passaram a ter a obrigação de repassar compulsoriamente parte desse valor ao Fisco como condição a fruição do respectivo incentivo. Irresignados, diversos contribuintes buscaram o apelo jurisdicional com o objetivo de afastar a exação, sob argumento de diferentes violações à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. A matéria, perpassou, preliminarmente, pelo crivo do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, hoje, encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Keywords:	Direito Tributário Supremo Tribunal Federal Código Tributário Nacional Incentivo Fiscal Tributo Tax Law Customs Law Tax Incentive Supreme Court Tax Code Taxpayers
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	GONÇALVES, Renan D’ Elia. O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Rio de Faneiro (‘’FEEF’’) e a violação ao sistema tributário nacional. 2022. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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