Animais não-humanos em juízo no Brasil: possibilidades e expectativas

Rocha, Maria Eduarda Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/21006

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lourenço, Daniel Braga	-
dc.contributor.author	Rocha, Maria Eduarda Silva	-
dc.date.accessioned	2023-07-05T17:16:33Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:25Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	ROCHA, Maria Eduarda Silva. Animais não-humanos em juízo no Brasil: possibilidades e expectativas. 2022. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/21006	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Animais não-humanos	pt_BR
dc.subject	Direito animal	pt_BR
dc.subject	Senciência	pt_BR
dc.subject	Sujeito de direito	pt_BR
dc.subject	Capacidade processual	pt_BR
dc.title	Animais não-humanos em juízo no Brasil: possibilidades e expectativas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5869787995233483	pt_BR
dc.contributor.referee1	Merlo, Suzane Girondi Culau	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6924993917745528	pt_BR
dc.description.resumo	A proposta desse trabalho consiste na defesa da tese de que animais não-humanos são considerados sujeitos de direito pelo ordenamento jurídico brasileiro e, em atenção à garantia constitucional do acesso à justiça, possuem capacidade de ser parte em demandas judiciais individuais para reivindicar a tutela desses direitos. Para tanto, a partir do critério da senciência, buscou-se demonstrar que os direitos subjetivos de animais não-humanos são consequência lógica do reconhecimento desses seres vivos como sujeitos morais cujos interesses devem ser considerados pela sociedade e são protegidos tanto pela Constituição Federal de 1988 quanto por outras normas infraconstitucionais. Nesse sentido, recorreu-se a conceitos relevantes que permeiam o debate, institutos do direito processual civil, as principais normas jurídicas sobre o tema, legislação infraconstitucional, precedentes favoráveis importantes e os Projetos de Lei 6.054/2019 e 145/2021, que tratam da natureza jurídica e da capacidade de ser parte dos animais, respectivamente. Com esse trabalho, espera-se que seja possível demonstrar a plausibilidade da defesa de que os direitos subjetivos animais são direitos fundamentais positivados no ordenamento jurídico nacional e que esses seres vivos têm capacidade de figurar como parte em uma relação jurídica, de modo a contribuir, de alguma forma e em algum grau, com a construção teórica do Direito dos Animais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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