A cobertura dos tratamentos de reprodução humana assistida por operadoras de planos de saúde: uma análise doutrinária e jurisprudencial nos casos de infertilidade

Azevedo, Natália Mendes de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/21602

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A cobertura dos tratamentos de reprodução humana assistida por operadoras de planos de saúde: uma análise doutrinária e jurisprudencial nos casos de infertilidade
Author(s)/Inventor(s):	Azevedo, Natália Mendes de
Advisor:	Martins, Guilherme Magalhães
Abstract:	A infertilidade é reconhecida pela Organização Mundial de Saúde como uma doença do sistema reprodutivo que, ao impossibilitar que casais e pessoas inférteis realizem o sonho de procriar e ter filhos biológicos, acarreta danos físicos, psíquicos e sociais aos indivíduos portadores desta enfermidade. Os avanços da medicina e da biomedicina tornaram possível que o desejo de constituir uma família, até então frustrado pela infertilidade, fosse realizado pelas técnicas de reprodução assistida. Contudo, mesmo nos casos de infertilidade devidamente diagnosticada em que o médico especialista indica as técnicas de reprodução assistida como os únicos tratamentos viáveis para superar a infertilidade, o indivíduo infértil encontra óbices à realização do tratamento que necessita para recuperar a sua saúde. O primeiro desses obstáculos é o financeiro, pois, como o oferecimento dos tratamentos de RA pelo SUS é ínfimo e incapaz de atender a demanda populacional, as pessoas precisam recorrer aos serviços prestados pelo sistema suplementar de assistência à saúde, que são de alto custo e, por conseguinte, acabam limitando o direito à reprodução. Ao mesmo tempo, esses tratamentos não são cobertos pelos contratos planos de saúde, que negam estes procedimentos com base no art. 10º, III da Lei nº 9.656 de 1998, que expressamente exclui a obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde da técnica de inseminação artificial. Neste contexto, o presente estudo tem o escopo de analisar a possibilidade e a obrigatoriedade, ou não, de cobertura das técnicas de reprodução assistida pelas operadoras de planos de saúde. Para tal, este trabalho busca verificar a compatibilidade do referido dispositivo legal com o direito à saúde, o direito ao planejamento familiar, a autonomia reprodutiva e os princípios e regras do direito do consumidor, demonstrando a repercussão destes direitos e garantias nos contratos de planos de saúde e como a vedação legal afeta os direitos dos consumidores beneficiários dos planos de saúde.
Keywords:	Infertilidade Direito à Saúde Planejamento Familiar Reprodução Assistida Contratos de Planos de Saúde Direito do Consumidor Infertility Right to Health Family Planning Assisted Reproduction Health Plan Contracts Consumer Law
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	AZEVEDO, Natália Mendes de. A cobertura dos tratamentos de reprodução humana assistida por operadoras de planos de saúde: uma análise doutrinária e jurisprudencial nos casos de infertilidade. 2022. 97 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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