O papel da negociação coletiva na garantia da proteção à dignidade do trabalhador frente a redução salarial e a possível inconstitucionalidade do programa emergencial de proteção do emprego e da renda (Lei 14.020/2020)

Lopes, Nathalia Rosa

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/21914

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O papel da negociação coletiva na garantia da proteção à dignidade do trabalhador frente a redução salarial e a possível inconstitucionalidade do programa emergencial de proteção do emprego e da renda (Lei 14.020/2020)
Author(s)/Inventor(s):	Lopes, Nathalia Rosa
Advisor:	Frutuoso, Rafael Esteves
Abstract:	Tendo em vista o advento do Programa Emergencial de Proteção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020), perante a crise causada pelo Covid-19, pesquisa-se sobre qual é o papel da negociação coletiva na garantia da proteção à dignidade do trabalhador frente a redução salarial, a fim de avaliar se há inconstitucionalidade no referido programa ao afastar a exigência da presença do sindicato operário nas transações que versem sobre a diminuição do salário. Para tanto, é necessário avaliar a importância da negociação colet iva para a proteção do trabalhador, verificar a relevância do salário para a garantia da dignidade do operário e analisar as repercussões e decisões acerca da norma em questão. Realiza-se, então, uma pesquisa descritiva através da revisão de literatura. Diante disso, verifica-se que a negociação coletiva é essencial para mitigar a disparidade fática entre empregador e empregado quando estão em negociação, que o salário é meio que promove a dignidade do trabalhador e que a Lei 14.020/2020 contraria o art. 7º, VI da Constituição Federal de 1988, o que impõe a constatação de que o Programa Emergencial de Proteção do Emprego e da Renda ao prever a possibilidade de acordo individual nas negociações para redução salarial incorre em inconstitucionalidade.
Keywords:	Redução salarial Negociação coletiva Inconstitucionalidade Wage reduction Collective bargaining Unconstitutionality
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LOPES, Nathalia Rosa. O papel da negociação coletiva na garantia da proteção à dignidade do trabalhador frente a redução salarial e a possível inconstitucionalidade do programa emergencial de proteção do emprego e da renda (Lei 14.020/2020). 2022. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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