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http://hdl.handle.net/11422/21938
Type: | Trabalho publicado em evento |
Title: | Public financial management policies: issues of taxation, budgeting and public debt management |
Other Titles: | ICMS Ecológico como um incentivo econômico para a gestão ambiental municipal |
Author(s)/Inventor(s): | Castro, Biannca Scarpeline de Young, Carlos Eduardo Frickmann Costa, Lucas de Almeida Nogueira da |
Abstract: | O "Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)" é o imposto estadual sobre valor agregado mais importante do Brasil. De acordo com a Constituição Federal do Brasil (1988), cada governo estadual tem autonomia para definir critérios específicos para a distribuição das receitas do ICMS aos seus municípios. Utilizando essa possibilidade, dezessete Estados brasileiros introduziram diferentes critérios ambientais na definição da distribuição aos municípios dos recursos arrecadados como ICMS, denominados ICMS Ecológico (ICMS-E). Dessa forma, os municípios que apresentam melhor desempenho ambiental recebem mais recursos, considerando parâmetros como áreas protegidas para conservação, terras indígenas, saneamento e gestão de resíduos sólidos. A ideia desse esquema de política é incentivar os municípios a melhorar seu próprio desempenho ambiental para obter uma transferência maior de ICMS. Em teoria, isso deveria levar a um maior gasto local em gestão e proteção ambiental. No entanto, os recursos recebidos pelo ICMS-E não estão vinculados à necessidade de gastos ambientais, e parte da pontuação do desempenho ambiental do município independe de sua ação direta, como, por exemplo, quando há Unidades de Conservação estaduais ou federais em seu território. Como não existe um mecanismo que garanta que o maior repasse de ICMS-E significará maior esforço para a gestão ambiental local, é possível que a política não atinja seu objetivo principal (melhorar as condições ambientais do município). O objetivo desta pesquisa é justamente verificar empiricamente se o ICMS-E pode estimular a adoção de práticas sustentáveis pelos municípios, medida pelo volume de gastos ambientais despendidos pelo governo local. Foi feita uma análise comparando os gastos ambientais dos municípios e o volume recebido do ICMS-E, em termos absolutos e em proporção à sua receita orçamentária total. Foram feitos dois níveis de comparação: (i) entre municípios de um mesmo estado e (ii) entre municípios de estados que possuem ICMS-E e os que não possuem. A análise contemplou o período de 2012 a 2016 e utilizou dados orçamentários municipais disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro e nas Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e da Fazenda. Foi comprovada a correlação positiva entre os recursos recebidos pelo ICMS-E e os gastos ambientais, o que demonstra que os instrumentos econômicos podem ter um papel relevante para tornar a gestão pública mais sustentável, sendo necessário discutir sua replicação em outras áreas fiscais. O caso do ICMS Ecológico no Brasil mostra o papel potencial que os instrumentos econômicos podem desempenhar como um mecanismo de coordenação entre diferentes esferas federativas na gestão ambiental e, possivelmente, em outras áreas de política pública. |
Abstract: | The "Tax on the Movement of Goods and Services (ICMS)" is the most important State Value Added Tax in Brazil. According to the Brazilian Federal Constitution (1988), each State Government has the autonomy to define specific criteria for sharing ICMS tax revenues with their municipalities. Using this possibility, seventeen Brazilian States introduced different environmental criteria in the definition of the distribution to the municipalities of the resources collected as ICMS, named Ecological ICMS (ICMS-E). Therefore, municipalities presenting better environmental performance receive more resources, considering parameters such as protected areas for conservation, Indigenous lands, sanitation, and solid waste disposal management. The idea of this policy scheme is to encourage municipalities to improve their own environmental performance in order to obtain a higher transfer of ICMS. In theory, this should lead to higher local spending on environmental management and protection. However, the resources received by the ICMS-E are not tied to the need for environmental expenditures, and part of the municipality's environmental performance score is independent of its direct action, such as when there are state or federal Conservation Units in its territory. Since there is no mechanism that ensures that the largest transfer of ICMS-E will mean greater effort for local environmental management, it is possible that the policy does not reach its main objective (to improve environmental conditions in the municipality). This research aims precisely to empirically verify if the ICMS-E can stimulate the adoption of sustainable practices by the municipalities, measured by the volume of environmental expenditures spent by the local government. An analysis was made comparing the environmental expenditures of the municipalities and the volume received from the ICMS-E, in absolute terms and in proportion to their total budget revenue. Two levels of comparison were made: (i) between municipalities of the same state, and (ii) between municipalities of states that have ICMS-E and those that do not. The analysis contemplated the period 2012-2016 and used municipal budgetary data available in the Brazilian Public Sector Accounting and Tax Information System, and in the State Departments of Environment and Finance. The positive correlation between the resources received by ICMS-E and environmental expenditure was proven, and it shows that economic instruments can play a relevant role in making public management more sustainable, and it is necessary to discuss their replication in other fiscal areas. The case of the Ecological ICMS in Brazil shows the potential role that economic instruments can play as a coordination mechanism between different federative spheres in environmental management and, possibly, in other areas of public policy. |
Keywords: | ICMS ecológico Política ambiental Finanças públicas Brasil Ecological ICMS Environmental policy Public finance |
Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAIS CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA MONETARIA E FISCAL::FINANCAS PUBLICAS INTERNAS CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIAS AGRARIA E DOS RECURSOS NATURAIS::ECONOMIA DOS RECURSOS NATURAIS |
Production unit: | Instituto de Economia |
Publisher: | International Public Policy Association |
In: | International Conference on Public Policy (ICPP4) |
Issue: | 4 |
Issue Date: | 26-Jun-2019 |
Publisher country: | Canadá |
Language: | eng |
Right access: | Acesso Aberto |
Citation: | CASTRO, Biancca Scarpeline de; YOUNG, Carlos Eduardo Frickmann; COSTA, Lucas de Almeida Nogueira da. The 'Ecological ICMS' as an economic incentive for municipal environmental management. In: INTERNATIONAL CONFERENCE ON PUBLIC POLICY (ICPP4), 4., 2019, Montreal. Anais [...] . Montreal: International Public Policy Association, 2019. |
Appears in Collections: | Ciências Sociais Aplicadas |
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