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http://hdl.handle.net/11422/22204| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A reparação de danos morais nas condenações em casos de violência doméstica: uma análise do Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça |
| Author(s)/Inventor(s): | Costa Junior, Paulo Horlando Alves |
| Advisor: | Hora, Lorenzo Martins Pompílio da |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo examinar a possibilidade de reparação de danos morais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no direito brasileiro. Apesar dos avanços legislativos em relação ao direito das mulheres ocorridos nas últimas décadas, tanto no plano internacional quanto no interno, a violência doméstica ainda é uma realidade. Nesse sentido, compreende-se que as agressões praticadas são capazes de produzir danos para além das marcas de agressões físicas. Para entender essa problemática, é preciso, em primeiro lugar, se debruçar sobre a questão da desigualdade de gênero no Brasil. Em seguida, analisar a responsabilidade civil e as suas funções, considerando o importante papel que exerce nos casos de violência doméstica, devido à incidência de uma tutela preventiva e punitiva. Por fim, no último ponto desse trabalho, será apresentada uma leitura crítica dos principais pontos da decisão e do voto do Ministro Relator do Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica em sentença condenatória pelo juízo criminal. |
| Keywords: | Lei Maria da Penha Violência Doméstica Responsabilidade Civil Funções da Responsabilidade Civil Danos Morais Maria da Penha Act Domestic Violence Civil Liability Functions of Civil Libability Moral Damages |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | COSTA JUNIOR, Paulo Horlando Alves. A reparação de danos morais nas condenações em casos de violência doméstica: uma análise do Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça. 2022. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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