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http://hdl.handle.net/11422/22214| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Audiência de custódia por videoconferência e os riscos concernentes aos direitos e garantias conferidos a pessoa presa |
| Author(s)/Inventor(s): | Montenegro, Rafaella Câmara |
| Advisor: | Malan, Diogo Rudge |
| Abstract: | A Audiência de Custódia constitui um direito da pessoa que tem sua liberdade restringida de ser apresentada a um juiz ou autoridade competente dentro das 24 horas que se seguem a sua prisão. Tal ato pré-processual visa, portanto, o exame da legalidade, necessidade e adequação da prisão, analisando as circunstâncias em que esta se deu e buscando refrear quaisquer ilegitimidades ou excessos na sua realização. Isto posto, o presente trabalho monográfico aspira suscitar uma reflexão acerca do instituto no que tange a sua relevância para a tutela dos direitos do custodiado e, analisar, dentro do plano atual de possibilidade da realização da audiência de custódia de maneira virtual, mediante a tecnologia da videoconferência, as possíveis ameaças dessa flexibilização para o fim maior do ato em estudo: a preservação dos direitos e garantias básicas da pessoa. |
| Keywords: | Audiência de Custódia Direitos da pessoa presa Virtualização Riscos para garantias constitucionais consolidadas do custodiado |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MONTENEGRO, Rafaella Câmara. Audiência de custódia por videoconferência e os riscos concernentes aos direitos e garantias conferidos a pessoa presa. 2022. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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