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http://hdl.handle.net/11422/22374| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O Poder Legislativo Federal no combate à pedofilia |
| Author(s)/Inventor(s): | Paz, Raquel Santana |
| Advisor: | Figueira, Luiz Eduardo de Vasconcellos |
| Abstract: | O Poder Legislativo tem importante competência para combater a prática de crimes relacionados à pedofilia. A atual legislação vigente não mostra-se suficiente para prevenir e punir a prática destes crimes. Nesse contexto, o presente trabalho monográfico visa traçar um panorama geral da legislação existente acerca da pedofilia, bem como dos Projetos de Lei apresentados após o fim da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia. Por conseguinte, realizou-se um levantamento bibliográfico acerca da conceituação da pedofilia e da infância, bem como avaliou o trabalho realizado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia e seus resultados. Por fim, analisou determinados Projetos de Lei em tramite através de pesquisa no sítio da Câmara Legislativa. Por meio destas pesquisas, intenta-se analisar como o Poder Legislativo Federal utiliza-se da sua competência para combater as condutas relativas à pedofilia. |
| Keywords: | Direito Penal Infância Legislação existente Pedofilia Projetos de Leis Bills Childhood Criminal Law Pedophilia The existing Laws |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PAZ, Raquel Santana. O Poder Legislativo Federal no combate à pedofilia. 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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