Responsabilidade tributária do Marketplace puro no pagamento de ICMS

Azeredo, Tiago Peixoto

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22398

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Responsabilidade tributária do Marketplace puro no pagamento de ICMS
Author(s)/Inventor(s):	Azeredo, Tiago Peixoto
Advisor:	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella
Abstract:	A evolução tecnológica do mercado digital, catalisada pelo período de pandemia causado pelo COVID-19, trouxe diversas mudanças econômicas que tiveram reflexos no padrão de consumo, bem como na atuação das sociedades empresariais, que precisaram se adaptar, a fim de atender às novas demandas de atendimento aos consumidores. Consequentemente, também trouxe novos desafios para o atual sistema tributário nacional, no que tange à fiscalização dessas novas transações comerciais. Assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade tributária das plataformas de negócios digitais denominados “Marketplace”, modelo puro. Ou seja, o modelo que tenha como função apenas ou majoritariamente a viabilização e intermediação da venda de mercadorias entre o vendedor que possui o intuito comercial da venda da mercadoria, denominado “seller”, e o consumidor final, pelo pagamento de Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que é devido e não foi pago pelo sujeito passivo da relação tributária, no caso o “seller”. Ademais, objetiva-se analisar a legalidade e constitucionalidade da competência legislativa dos estados brasileiros em atribuir responsabilidade solidária por meio de leis ordinárias. Para o estudo do tema, o trabalho irá abarcar a análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial. As legislações que serão analisadas são dos Estados da Bahia (Lei nº 14.183/2019/BA), Ceará (Lei nº 16.904/2019/CE), Mato Grosso (Lei nº 11.081/2020/MT), Paraíba (Lei nº 11.615/2019/PB), Rio de Janeiro (Lei nº 8.795/2020/RJ) e São Paulo (Lei nº 13.918/2009/SP).
Keywords:	ICMS Marketplace Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária Legislação Estadual Tax on Goods and Services Tax Liability Joint Liability State Law
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	AZEREDO, Tiago Peixoto. Responsabilidade tributária do Marketplace puro no pagamento de ICMS. 2022. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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