Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/22428| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise jurisprudencial do controle de constitucionalidade exercido no âmbito do Tribunal de Contas da União: mandado de segurança em decisões monocráticas |
| Author(s)/Inventor(s): | Santana, Yasmin de |
| Advisor: | Gomes, Luiz Claudio Moreira |
| Abstract: | A competência referente ao Tribunal de Contas da União para afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei no exercício do controle de constitucionalidade é um tema de grande relevância, tendo em vista que envolve a atuação de órgãos criados para zelar pelo erário e para fiscalizar a efetividade dos princípios constitucionais. Portanto, é importante observar os impactos políticos, econômicos e sociais que as decisões poderão causar, por ser um tema que afeta diretamente o interesse público. Embora a edição da Súmula n° 347 do Supremo Tribunal Federal devesse ter sedimentando o entendimento da Corte sobre o assunto, é possível identificar um grande número de julgados em que os Ministros expõem entendimentos dissonantes sobre esta temática. Nesse sentido, buscou-se mapear, de modo amplo, as decisões monocráticas em sede de mandado de segurança, de modo a aferir como o posicionamento de cada Ministro repercute nos argumentos trazidos em cada julgamento e em que ponto é possível identificar similitudes. |
| Keywords: | Controle de Constitucionalidade brasileiro Tribunal de Contas da União Súmula 347 Supremo Tribunal Federal Brazilian constitutionality control Brazilian Audit Office Precedent 347 Federal Court of Justice |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTANA, Yasmin de. Análise jurisprudencial do controle de constitucionalidade exercido no âmbito do Tribunal de Contas da União: mandado de segurança em decisões monocráticas. 2022. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| YSantana.pdf | 263.92 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.