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http://hdl.handle.net/11422/22517| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Alternativas a prisão civil e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Mendonça, Ana Carolina Bonzoumet de |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | A obrigação de alimentar consiste na obrigação do devedor de garantir a subsistência, bem como condições mínimas para preservar o padrão social de vida, do credor hipossuficiente, nas relações decorrente do poder familiar, do vínculo parental e do dever de mútua assistência, com fundamento jurídico nos princípios da solidariedade familiar e dignidade da pessoa humana. A prisão civil, portanto, trata-se de um instrumento processual utilizado pelo Ordenamento Jurídico brasileiro como medida coercitiva para o devedor voluntário e inescusável da obrigação de alimentar, sendo certo que esse instituto visa exercer função processual de medida coercitiva e não punitiva. Entretanto, esta medida extremamente lesiva ao direito fundamental à liberdade do devedor vem trazendo dúvidas quanto à sua eficácia frente à satisfação do crédito do alimentando, portanto, não mais encontrando amplo suporte doutrinário e jurisprudencial, tanto do âmbito nacional quanto, principalmente, no cenário internacional. Isso, em razão da ascensão das pautas humanitárias e abolicionistas em todo o globo. Nesse sentido, busca-se com o presente trabalho, através do estudo doutrinário, jurisprudencial e das legislações doméstica e internacional, entender se existem formas alternativas de coibir o adimplemento da obrigação alimentar sem o sacrifício inócuo de um direito fundamental do devedor, levando-se em conta os direitos humanos e o respeito à dignidade da pessoa humana de ambas partes, sem causar prejuízo maior na satisfação da subsistência e dignidade do credor. |
| Keywords: | Prisão Civil Alimentos Devedor Alternativas |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MENDONÇA, Ana Carolina Bonzoumet de. Alternativa a prisão civil e aplicabilidade no ordenamento jurídico. 2022. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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