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http://hdl.handle.net/11422/22520| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os benefícios dos acordos nas ações de alimentos para filhos |
| Author(s)/Inventor(s): | Rocha, Ana Carolina do Nascimento da |
| Advisor: | Konder, Cíntia Muniz de Souza |
| Abstract: | O presente estudo tem como ponto de partida o Direito de Família e seus princípios constitucionais. Assim, busca-se explicar o direito a alimentos para filhos e qual a sua abrangência no sustento do menor. O ponto central, no entanto, é entender como mesmo diante da conclusão de uma Ação de Alimentos para filhos a inadimplência continua sendo tão alta, ainda que se trata de uma garantia fundamental para a mantença da criança. Diante disso, será verificado quais os benefícios da aquisição dos títulos executivos de alimentos através de acordos, na prática do Direito de Família, como uma forma de diminuir a necessidade de ajuizamento de novas Ações de Execução de Alimentos. Com isso, será analisada a real eficácia da Ação de Execução de Alimentos sob o rito da pena de prisão, diante do seu caráter coercitivo e, ainda, a real eficácia da Ação de Execução de Alimentos através do rito de penhora no Brasil. Por fim, será explorada a busca pelo acompanhamento familiar na manutenção do pagamento da pensão alimentícia como forma de reduzir o ajuizamento de Ações de Execução de Alimentos. |
| Keywords: | Direito de Família Alimentos Pensão Alimentícia Inadimplemento Execução de Alimentos Revisão de Alimentos |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ROCHA, Ana Carolina do Nascimento da. Os benefícios dos acordos nas ações de alimentos para filhos. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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| File | Description | Size | Format | |
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| ACNRocha-min.pdf | TCC Ana Carolina do Nascimento da Rocha | 476.38 kB | Adobe PDF | View/Open |
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