A contribuição dos Tribunais de Contas na efetivação do direito fundamental à educação: uma análise do I-Educ na avaliação de políticas de educação dos municípios fluminenses

Reginaldo, Carlos Leandro dos Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22646

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A contribuição dos Tribunais de Contas na efetivação do direito fundamental à educação: uma análise do I-Educ na avaliação de políticas de educação dos municípios fluminenses
Author(s)/Inventor(s):	Reginaldo, Carlos Leandro dos Santos
Advisor:	Silva, Carolina Machado Ciryllo da
Abstract:	Os Tribunais de Contas são instituições que exercem um papel fundamental no sistema de accountability brasileiro, especialmente no que diz respeito à efetivação do direito fundamental à educação. Neste sentido, esse trabalho analisa o I-Educ, indicador utilizado pelas Cortes de Contas para avaliar a qualidade da gestão da educação pública e a efetividade de suas políticas. A pesquisa se caracteriza por ser quantitativa, documental e bibliográfica, muito embora tenha sido utilizados métodos qualitativos para realizar parte das análises. No desenvolvimento da pesquisa, foi elaborado um modelo de regressão logística binária com o auxílio do software estatístico “R”, para avaliar o grau de correlação entre o I-Educ e o IDEB, com a finalidade de verificar o grau de correlação entre eles e, consequentemente, se o primeiro pode ser considerado um instrumento que contribui para a efetivação do direito fundamental à educação. Concluiu-se que o I-Educ não é um instrumento adequado à efetivação do direito fundamental à educação.
Keywords:	Direito Fundamental Educação Tribunais de Contas Direito à boa administração Fundamental Right Education Courts of Accounts Right to good administration
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	REGINALDO, Carlos Leandro dos Santos. A contribuição dos Tribunais de Contas na efetivação do direito fundamental à educação: uma análise do I-Educ na avaliação de políticas de educação dos municípios fluminenses. 2022. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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