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http://hdl.handle.net/11422/22706| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A coisa julgada em matéria tributária à luz dos temas 881 e 885 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal |
| Author(s)/Inventor(s): | Galvão, Daniel Fernandes |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | O presente trabalho busca fornecer substrato dogmático às discussões a respeito da retroatividade das decisões de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal sobre as relações jurídico-tributárias fixadas em decisão judicial submetida ao fenômeno da coisa julgada. Ou seja, busca-se entender os impactos dos pronunciamentos supervenientes do Supremo Tribunal Federal nas decisões de mérito exaradas pelas instâncias ordinárias, e submetidas à força da coisa julgada material, acerca da constitucionalidade de determinada norma tributária, levando em conta a natureza específica das relações jurídico-tributárias e o modelo de controle de constitucionalidade brasileiro. |
| Keywords: | Coisa julgada Relações jurídico-tributárias Jurisdição constitucional Controle de constitucionalidade Res judicata Legal-tax relations Constitutional jurisdiction Constitutional review. |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GALVÃO, Daniel Fernandes. A coisa julgada em matéria tributária à luz dos temas 881 e 885 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2022. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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