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http://hdl.handle.net/11422/22768| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Do mínimo existencial econômico à democracia: a atuação da ANP na concretização do princípio constitucional |
| Author(s)/Inventor(s): | Bragantin, Júlia Brand |
| Advisor: | Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves |
| Abstract: | Este trabalho busca trazer uma proposta de relativização da distância do setor regulado de Exploração e Produção de Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis, “E&P”, em relação ao Direito Administrativo e o Direito Constitucional. O tema é analisado pelo recorte do processo de revisão da Resolução ANP nº 5/2004, que ampliou a participação social na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. O tema é analisado sob três perspectivas que se complementam. No primeiro caso, pretendeu-se examinar o princípio da consensualidade em dois eixos, a consensualidade na administração pública e a consensualidade da atuação da administração pública, ambos como base principiológica a explicar essa relativização. No segundo caso, o principilogismo em questão levou a um espaço de abnegação da Lei e a um arranjo institucional que se enxerga uma regra de pequena escala apta a um diálogo entre regulador e regulado sob o tripé administrativo, qual seja: consensualidade, coordenação e consequencialismo. Das premissas estabelecidas, atesta-se a existência de uma democracia regulada e de uma tecnicidade constitucionalmente preenchida nos espaços de participação social regulados pela ANP. |
| Keywords: | Direito Constitucional Direito Administrativo Agências Reguladoras Regulação Democracia |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BRAGANTIN, Júlia Brand. Do mínimo existencial econômico à democracia: a atuação da ANP na concretização do princípio constitucional. 2022. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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