Os impactos da lacuna legislativa em relação a reparação civil decorrente do abandono afetivo parental nas decisões do TJRJ

Ribeiro, Júlia Bello

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22769

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Os impactos da lacuna legislativa em relação a reparação civil decorrente do abandono afetivo parental nas decisões do TJRJ
Author(s)/Inventor(s):	Ribeiro, Júlia Bello
Advisor:	Barcellos, Daniela Silva Fontoura de
Abstract:	A interpretação do Direito Civil conforme a Constituição representa uma notável mudança de paradigma no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que lança sobre os institutos de direito privado uma roupagem garantidora da dignidade da pessoa. Tal interpretação, inegavelmente, recai sobre o tratamento conferido ao Direito das Famílias, especialmente no que tange às relações de parentesco. É justamente sobre esse viés que se debruça o presente estudo, uma vez que se presta a discorrer sobre a temática do abandono afetivo parental e seus desdobramentos nas hipóteses de reparação civil por danos morais. Intenta-se, nesse sentido, examinar a posição jurisprudencial no que diz respeito à valorização jurídica do afeto, em razão da existência de lacunas legislativas, a fim de que seja assegurada nas relações familiares a proteção almejada pela Carta Constitucional.
Keywords:	Relações de parentesco Abandono afetivo Reparação civil Kinship relations Parental abandonment of affection Civil reparation
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	RIBEIRO, Júlia Bello. Os impactos da lacuna legislativa em relação a reparação civil decorrente do abandono afetivo parental nas decisões do TJRJ. 2022. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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