Adequação do procedimento criado para satisfação da prestação alimentar, no âmbito do cumprimento de sentença, pela escolha da prisão civil como meio coercitivo do devedor de alimentos

Nascimento, Jennyfer Lôpo do

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hartmann, Guilherme Kronemberg	-
dc.contributor.author	Nascimento, Jennyfer Lôpo do	-
dc.date.accessioned	2024-05-06T19:07:42Z	-
dc.date.available	2024-05-08T03:00:23Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	NASCIMENTO, Jennyfer Lôpo do. Adequação do procedimento criado para satisfação da prestação alimentar, no âmbito do cumprimento de sentença, pela escolha da prisão civil como meio coercitivo do devedor de alimentos. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22774	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Alimentos	pt_BR
dc.subject	Execução de alimentos	pt_BR
dc.subject	Coerção pessoal	pt_BR
dc.subject	Prisão civil	pt_BR
dc.subject	Princípio da eficácia	pt_BR
dc.subject	Parental support actions	pt_BR
dc.subject	Personal coercion	pt_BR
dc.subject	Civil imprisonment	pt_BR
dc.subject	The principle of effectiveness	pt_BR
dc.title	Adequação do procedimento criado para satisfação da prestação alimentar, no âmbito do cumprimento de sentença, pela escolha da prisão civil como meio coercitivo do devedor de alimentos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9553339983542086	pt_BR
dc.contributor.referee1	Silva, Haroldo de Araújo Lourenço da	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7359164138177859	pt_BR
dc.contributor.referee2	Redondo, Bruno Garcia	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/1463177354473407	pt_BR
dc.description.resumo	O cumprimento de sentença que fixa alimentos pode ser realizado por rito especial ou comum, figurando a coerção pessoal como rito mais utilizado pelo credor de alimentos, através da prisão civil como forma de pressionar o devedor. O NCPC elenca a sistematização do rito especial da prisão civil, que é a única autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, com base em descrição bibliográfica, legislativa, de dados e jurisprudência, o trabalho apresenta, em linhas gerais, os meios de execução cabíveis no cumprimento da prestação alimentar, mas opera com foco na sistematização da coerção pessoal e da prisão civil à prática forense. Porém, o maior destaque está na observação da prisão civil ser efetivamente executada pelos tribunais, como determina a lei, e quais situações que flexibilizam seus regramentos clássicos, como a prisão civil dos avós, regime de prisão domiciliar, parcelamento de dívida e outros. Ademais, importante é a avaliação da aplicação do princípio da eficácia à prisão civil como medida hábil a adimplir os alimentos, tomando como base os dados estatísticos e jornalísticos, além dos posicionamentos doutrinários acerca do tema, que podem colocar em dúvida o uso da coerção pessoal como o primeiro meio a ser eleito pelo credor.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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