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http://hdl.handle.net/11422/22797| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | As implicações da implementação do Imposto sobre Valor Agregado no federalismo fiscal brasileiro: uma análise da constitucionalidade da supressão da competência das municipalidades em instituir o ISS |
| Author(s)/Inventor(s): | Duarte, João Gabriel Pyles |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | A presente monografia busca analisar as questões que tratam da implementação de um Imposto sobre Valor Agregado na estrutura federativa brasileira, sobretudo nos impactos ocasionadas pela supressão de competência tributária dos entes da Federação em torno de um IVA único. Dentre os setores da sociedade que se demonstram mais relutantes à reforma, destaca-se a resistência dos municípios de maior porte demográfico, os quais são entes da Federação que possuem alto potencial arrecadatório e alegam poder sair prejudicados com a reforma. Assim, este estudo analisa o entendimento da doutrina e os posicionamentos do STF para entender se a unificação da tributação fere o Pacto Federativo, logo, representando um óbice à reforma no federalismo fiscal. |
| Keywords: | Imposto sobre Valor Agregado Pacto Federativo Municípios Competência Tributária Federalismo fiscal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | DUARTE, João Gabriel Pyles. As implicações da implementação do imposto sobre valor agregado no federalismo fiscal Brasileiro: uma análise da constitucionalidade da supressão da competência das municipalidades em instituir o ISS. 2022. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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