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http://hdl.handle.net/11422/22805| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os direitos fundamentais e os poderes da administração pública em tempos de pandemia |
| Author(s)/Inventor(s): | Souza, Elaine Fortes Machado |
| Advisor: | Nunes, Daniel Capecchi |
| Abstract: | O presente trabalho aborda as questões acerca dos direitos fundamentais consagrados no texto constitucional e o período marcado pela pandemia global da COVID-19, que culminou em calamidade pública emergencial. Contextualiza a evolução histórica dos direitos fundantes, sua estrutura, características e as situações em que foram limitados, flexibilizados ou restritos, em razão da crise sanitária mundial, precisamente vivenciada no Brasil. Apresenta também a atuação direta da administração por meio de seus poderes de ação, vinculados ou discricionários, para o enfrentamento da pandemia e a preservação de vidas. Com ênfase nas considerações acerca do poder de polícia — características e requisitos —, que norteou políticas públicas no implemento de medidas estatais direcionadas à proteção da saúde pública, da coletividade e por conseguinte do direito à vida, mas que também restringiram direitos, notadamente, de ir e vir. O critério apresentado ao impasse entre direitos fundamentais colidentes foi de sopesamento de valores, o princípio da ponderação, mediante o critério da proporcionalidade, em razão do elevado interesse social e a necessária ação estatal na promoção da saúde. |
| Keywords: | Direitos fundamentais Poder de polícia Restrição Ponderação Fundamental rights Power of Police Restriction Weighting |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOUZA, Elaine Fortes Machado. Os direitos fundamentais e os poderes da administração pública em tempos de pandemia. 2022. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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