A eficiência da aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor no Brasil

Santos, Evelyn Medeiros dos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22807

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A eficiência da aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor no Brasil
Author(s)/Inventor(s):	Santos, Evelyn Medeiros dos
Advisor:	Barcellos, Daniela Silva Fontoura de
Abstract:	O objetivo inicial do presente trabalho é investigar efetividade da aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor brasileiros no cenário atual em que se encontra o direito do consumidor. Sabe-se que os órgãos de defesa do consumidor fazem uso da aplicação de multas como sanção pecuniária para entidades corporativas que burlam a legislação de defesa do consumidor ou aderem a práticas consideradas abusivas dentro de uma perspectiva de relação desigual existente entre fornecedores e consumidores. Nesse sentido, pretende-se examinar a efetividade destas medidas e a relação entre sua aplicação e o respectivo ajuste na conduta de fornecedores impactados. Para investigar a tese acima apontada, a pesquisa utiliza o método exploratório, tendo como base a análise de artigos científicos, fontes legislativas e textos doutrinários. Do ponto de vista da aplicabilidade, o presente trabalho de monografia analisa estudos empíricos que abordam a efetividade dos institutos que formam o Direito do Consumidor nacional. O recorte escolhido para a investigação diz respeito ao alcance da legislação nacional no que diz à proteção de consumidor de fato.
Keywords:	Consumidor Multas Litígios Consumeristas SNDC Consumer Fines Consumer Litigation
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SANTOS, Evelyn Medeiros dos. A eficiência da aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor no Brasil. 2022. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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