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http://hdl.handle.net/11422/22841| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A ilegalidade da cobrança ICMS DIFAL no exercício financeiro de 2022, após a Lei Complementar 190/2022 |
| Author(s)/Inventor(s): | Ramalho, Gabriella de Queiroz |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | O presente trabalho irá versar sobre a ilegalidade da Lei Complementar 190/2022, que regulamenta o DIFAL (Diferencial de Alíquota) do ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços), publicada em 5 de janeiro de 2022, e que desrespeitou importantes princípios tributários, como o da anterioridade anual da norma e noventena. Tal aplicabilidade imediata da lei fez com que surgissem no âmbito do contencioso tributário, uma série de litígios em diferentes estados da federação, com casos ganhando repercussão inclusive no Supremo Tribunal Federal. |
| Keywords: | ICMS DIFAL Lei complementar 190/2022 Princípio da Anterioridade Anual Princípio da noventena ICMS DIFAL Complementary Law 190/2022 Principle of Annual Precedence Principle of Novena |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RAMALHO, Gabriella de Queiroz. A ilegalidade da cobrança ICMS DIFAL no exercício financeiro de 2022, após a Lei Complementar 190/2022. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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