Heteroidentificação e os 10 anos da Lei de "Cota Racial"

Reis, Alexandre Bomfim dos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22856

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Heteroidentificação e os 10 anos da Lei de "Cota Racial"
Author(s)/Inventor(s):	Reis, Alexandre Bomfim dos
Advisor:	Almeida, Philippe Oliveira de
Abstract:	A Lei n° 12.711 de 29 de agosto de 2012 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio por meio de reserva de vagas para alunos de escola pública completou em 2022 seus 10 anos de vigência. Entre as vagas reservadas, mínimo de 50% determina o art.3.° da supracitada lei deverão ser distribuídas por autodeclarados/as pretos/as, pardos/as e indígenas e pessoas com deficiência. Por meio desta lei o Brasil deu importante passo para combater as desigualdades sociais que assolam por séculos pessoas pretas e pardas. Apesar da população brasileira ser majoritariamente preta ou parda, sabe-se, pelos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que esse estrato social, quando comparado a pessoas brancas, tem rendimento-hora médio inferior, menos escolaridade, ocupa menos cargos gerenciais. Por isso ações afirmativas raciais são essenciais para reparar os danos causados pelo sistema escravocrata que perdurou por mais de 3 séculos no Brasil. No entanto, é fundamental que as políticas públicas sejam acompanhadas pelos Poderes da República, pois a falta de efetividade pode prejudicar e cercear o direito do público alvo da ação afirmativa. Neste sentido, o presente trabalho busca analisar a aplicação da Lei n° 12.711 de 29 de agosto de 2012 pelos gestores públicos e, em particular, verificar se o instrumento da heteroidentificação tem sido eficaz para combater fraudes e/ou fenótipo não identificado nos/as candidatos/as negros/as do Sistema de Seleção Unificada (SiSU).
Keywords:	Desigualdade Heteroidentificação Ação Afirmativa Inequality Hetero Identification Affirmative Action
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	REIS, Alexandre Bomfim dos. Heteroidentificação e os 10 anos da Lei de "Cota Racial". 2023. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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