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http://hdl.handle.net/11422/22864| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Pandemia da Covid 19 e seus impactos nas ações de revisão judicial no âmbito dos contratos de shopping center no Estado do Rio de Janeiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Trindade, André Felipe do Nascimento |
| Advisor: | Corrêa, Cláudia Franco |
| Abstract: | A pandemia de COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2, ocasionou imensos impactos econômicos, reverberando substanciais perdas financeiras no setor de shopping center. Com o fechamento destes centros comerciais, houve comprometimento no adimplemento das obrigações locatícias pelos locatários. Os contratos celebrados entre os donos do shopping center, vão além da locação do uso e gozo, por apresentarem características necessárias para o sucesso do modelo de negócio. Com o advento da pandemia, os lojistas, vivenciaram inúmeras dificuldades no adimplemento do aluguel e das demais obrigações, ensejando, em pedidos de revisão contratual . Com o não atendimento do pleito e sem encontrar soluções financeiras para o imbróglio, restou aos lojistas de shopping buscar a jurisdição do Estado. Sendo assim, o presente trabalho tem o objetivo de analisar acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca dos processos de revisão dos contratos de locação de espaço em shopping center em decorrência da pandemia, bem como analisar seus reflexos na incidência dominante ou não do princípio da obrigatoriedade versus teoria da imprevisão e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, trazendo como resultado esperado a percepção de uma forma diferenciada de analise das teorias revisionais o que, consequentemente, refletirá contribuição efetiva para a esfera jurídica e judicial sobre o tema. Indaga-se, ainda, se há uma resolução equânime, dentro dos parâmetros da justiça contratual. Utiliza-se, para tanto, o método dedutivo e o procedimento técnico de revisão bibliográfica e de decisões judiciais do TJRJ. |
| Keywords: | Shopping Center Pandemia Covid-19 Teoria da Imprevisão Revisão Judicial Revisão Contratual Covid-19 Unpredictability Theory Judicial Review Contractual Review |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | TRINDADE, André Felipe do Nascimento. Pandemia da Covid 19 e seus impactos nas ações de revisão judicial no âmbito dos contratos de shopping center no Estado do Rio de Janeiro. 2023. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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